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Notícas

Na hora de remover, içar ou transportar os seus equipamentos não se arrisque, conte com quem entende do assunto, conte com os profissionais da Brasil Munck.

Veja abaixo algumas notícias.

Decreto 28.841/09

Desde 1º de agosto de 2009 - conforme determina o Decreto 28.841/09 - é obrigatória, por parte de todo transportador e/ou contribuinte que opera com carga própria, a emissão da Capa de Lote Eletrônica (CL-e) para as operações de entrada e saída interestaduais e intermunicipais acobertadas por NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). Esse instrumento possibilita as autoridades fiscais monitorarem origem e destino de qualquer mercadoria, bem como entrada e saída das mesmas nos Estados.

Aumento de tributos e inflação no preço dos combustíveis

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou nesta segunda-feira (19/01) que a gasolina deve subir R$ 0,22 e o diesel R$ 0,15 por litro. A medida foi tomada devido algumas mudanças impostas pelo governo, dentre elas o aumento do PIS e da Cofins sobre os combustíveis.

Os valores anunciados entrarão em vigor a partir de 1º de fevereiro. A Petrobrás informou que o preço líquido ficará inalterado para venda de combustíveis. Já o aumento do preço nas bombas para o consumidor dependerá de determinação dos postos.

Segundo caçulos do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), o preço da gasolina nas refinarias do Brasil já é quase 70% acima do preço da referência internacional do combustível.

Aprovada novas exigências na Lei dos Caminhoneiros

No início de março de 2015 a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.619/12 mais conhecida como Lei dos Caminhoneiros.

Histórico

Em 2012, quando criada, a leia propunha exigências trabalhistas e jurídicas à classe com o objetivo de garantir melhorias nas condições de trabalho e reduzir o número de acidentes com transporte de cargas nas estradas. Em 2013, outro projeto foi aprovado. Agora sai a nova versão:

Descanso obrigatório: O caminhoneiro deve fazer meia hora de descanso a cada oito horas trabalhadas, e não mais seis. Podendo haver acréscimo de duas horas extras na jornada, e se houver acordo com o sindicato, mais 2 horas, chegando a 12 horas ininterruptas de trabalho.

Aumento do sobrepeso: Os veículos de transporte de carga e de passageiros agora tem 5% de margem sobre o peso bruto total e 10% sobre os limites de peso bruto por eixo de veículos à superfície das vias.

Isenção de pedágio: liberação do pagamento de pedágio o eixo suspenso de caminhão vazio.

Ponto de parada: ampliação dos pontos de parada para descanso dos caminhoneiros.

Anistia de punições: as multas expedidas nos últimos dois anos por excesso de peso ficam perdoadas.